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Author(s)
2023-08-10
Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-28
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-08-23
PORTARIA Nº 1.321, de 21 DE AGOSTO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-16
PORTARIA PGFN /MF Nº 800, DE 15 DE MAIO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-16
PORTARIA PGFN Nº 1.151, DE 12 DE JULHO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-24
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-26
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-09-12
Portaria PGFN/MF Nº 1.070, de 8 de setembro de 2023
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-08-05
Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-31
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-09-16
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE setembro DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-02-22
Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-17
Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-25
Portaria PGFN/MF nº 221, de 18 de abril de 2023
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-28
Portaria PGFN/MF nº 274, de 26 de abril de 2023
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-05-03
Portaria PGFN/MF nº 325, de 3 de maio de 2023
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-06
PORTARIA PGFN/MF Nº 737, DE 6 DE MAIO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-10
PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-17
PORTARIA PGFN/MF Nº 801, 15 DE MAIO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-16
PORTARIA PGFN/MF Nº 801, DE 15 DE MAIO DE 2024
Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional