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Browsing by Author Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-08-10Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-28PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-08-23PORTARIA Nº 1.321, de 21 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-16PORTARIA PGFN /MF Nº 800, DE 15 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-16PORTARIA PGFN Nº 1.151, DE 12 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-24PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-26PORTARIA PGFN/MF Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-09-12Portaria PGFN/MF Nº 1.070, de 8 de setembro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-08-05Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-31PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-09-16PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE setembro DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-02-22Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-17Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-25Portaria PGFN/MF nº 221, de 18 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-28Portaria PGFN/MF nº 274, de 26 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-05-03Portaria PGFN/MF nº 325, de 3 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-06PORTARIA PGFN/MF Nº 737, DE 6 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-10PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-17PORTARIA PGFN/MF Nº 801, 15 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-16PORTARIA PGFN/MF Nº 801, DE 15 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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