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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531570
Title: | PORTARIA PGFN/MF Nº 737, DE 6 DE MAIO DE 2024 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
Keywords: | Dívida ativa |
Issue Date: | 6-May-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 06/05/2024 | Edição: 86-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 2 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-737-de-6-de-maio-de-2024-557992723 |
Abstract: | Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531570 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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