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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529670| Title: | Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
| Keywords: | Dívida Ativa da União |
| Issue Date: | 22-Feb-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 22/02/2023 | Edição: 36-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.566-de-22-de-fevereiro-de-2023-465553098 |
| Abstract: | Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, do Estado de São Paulo. |
| Description: | Retificada em 7/3/23 |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529670 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA PGFN_MF Nº 1.566, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional_RETIFICAÇÃO.pdf | 66.43 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| PORTARIA PGFN_MF Nº 1.566, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 86.06 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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