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Title: PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Keywords: Alteração de portaria
Issue Date: 10-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 10/05/2024 | Edição: 90-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-764-de-10-de-maio-de-2024-559096978
Abstract: Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Description: Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531627
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