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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531627
Title: | PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
Keywords: | Alteração de portaria |
Issue Date: | 10-May-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 10/05/2024 | Edição: 90-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-764-de-10-de-maio-de-2024-559096978 |
Abstract: | Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. |
Description: | Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531627 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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