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Title: Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Keywords: Delegação de competência
Issue Date: 17-Apr-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 17/04/2023 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 22
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-180-de-13-de-abril-de-2023-477327594
Abstract: Delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos.
Description: Revoga: I - a Portaria PGFN nº 5.963, de 19 de maio de 2021; e II - a Portaria PGFN nº 10.714, de 30 de agosto de 2021.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529872
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