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Title: PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Keywords: Prorrogação prazo adesão transação tributária
Issue Date: 28-Jun-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 28/06/2024 | Edição: 123-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 16
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-pgfn/rfb-n-15-de-27-de-junho-de-2024-568669542
Abstract: Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531922
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