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Issue DateTitleAuthor(s)
2005Decreto n° 5.440, de 4 de maio de 2005Brasil
2010Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010Brasil
2011Decreto n° 7.535, de 26 de julho de 2011 - Institui o Programa Água Para TodosBrasil
2019-12-27Lei do PPA 2020-2023Brasil
2013Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Política Nacional de IrrigaçãoBrasil
1995Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de ConcessõesBrasil
2013-01-11Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013Brasil
2019-12-27Lei Nº 13.971, de 27 de Dezembro de 2019Brasil
2015Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE)Brasil
1988-05-16Plano Nacional de Gerenciamento CosteiroBrasil
1962-08Política Nacional de Energia NuclearBrasil
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