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Title: Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Política Nacional de Irrigação
Other Titles: Política Nacional de Irrigação
Authors: Brasil
Keywords: Agricultura de subsistência
Agricultura familiar
Águas
Economia
Economia e Meio Ambiente
Engenharia agrícola
Issue Date: 2013
Abstract: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/441
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/441
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