Please use this identifier to cite or link to this item:
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/442| Title: | Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões |
| Other Titles: | Lei das Concessões |
| Authors: | Brasil |
| Keywords: | Águas Planejamento urbano Saneamento urbano Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos |
| Issue Date: | 1995 |
| Abstract: | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Description: | Relação com a temática de oferta de água: no Brasil, os serviços de abastecimento de água são comumente prestados em regime de concessão à iniciativa privada. |
| URI: | /handle/123456789/442 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/442 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
Files in This Item:
There are no files associated with this item.
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.