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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/454| Title: | Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 |
| Other Titles: | Política Nacional de Irrigação |
| Authors: | Brasil |
| Keywords: | Agricultura de subsistência Agricultura familiar Agricultura orgânica Águas Legislação Política agrícola |
| Issue Date: | 11-Jan-2013 |
| Abstract: | Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. |
| URI: | /handle/123456789/454 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/454 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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