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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2016-10-03 | Portaria n. 3, de setembro de 2016 | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais |
| 2016-12-23 | Portaria n. 9, de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais |
| 2000-05-05 | Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2001-05-30 | Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2001-05-30 | Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1987-08-28 | Decreto-Lei n. 2.355, de 27 de agosto de 1987 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1996-07-15 | Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2000-12-20 | lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2009-05-15 | Lei n. 11.938, de 14 de maio de 2009 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2009-08-07 | Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2016-06-30 | Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1990-09-05 | Decreto n. 99.509, de 5 de setembro de 1990 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1993-09-10 | Decreto n. 925, de 10 de setembro de 1993 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1993-08-31 | Decreto n. 908, de 31 de agosto de 1993 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1993-02-19 | Decreto n. 757, de 19 de novembro de 1993 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1999-11-19 | Decreto n. 3.255, de janeiro de novembro de 1999 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2001-01-24 | Decreto n. 3.735, de 24 de janeiro de 2001 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2008-11-18 | Decreto n. 6.647, de 18 de novembro de 2008 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2001-03-06 | Decreto n. 3.763, de 6 de março de 2001 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2009-07-27 | Decreto n. 6.914, de 27 de julho de 2009 | Brasil. Presidência da República (PR) |
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