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Legislação: Empresas Estatais (25)

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2016-10-03Portaria n. 3, de setembro de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
2016-12-23Portaria n. 9, de dezembro de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
2000-05-05Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
1987-08-28Decreto-Lei n. 2.355, de 27 de agosto de 1987Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-15Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)
2000-12-20lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República (PR)
2009-05-15Lei n. 11.938, de 14 de maio de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2009-08-07Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2016-06-30Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
1990-09-05Decreto n. 99.509, de 5 de setembro de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
1993-09-10Decreto n. 925, de 10 de setembro de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
1993-08-31Decreto n. 908, de 31 de agosto de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
1993-02-19Decreto n. 757, de 19 de novembro de 1993Brasil. Presidência da República (PR)
1999-11-19Decreto n. 3.255, de janeiro de novembro de 1999Brasil. Presidência da República (PR)
2001-01-24Decreto n. 3.735, de 24 de janeiro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-18Decreto n. 6.647, de 18 de novembro de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2001-03-06Decreto n. 3.763, de 6 de março de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-27Decreto n. 6.914, de 27 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
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Portaria n. 3, de setembro de 2016

Portaria n. 9, de dezembro de 2016

Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001

Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001

Decreto-Lei n. 2.355, de 27 de agosto de 1987

Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996

lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000

 

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