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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/202| Title: | Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Empresa pública Conselho de administração |
| Issue Date: | 15-Jul-1996 |
| Citation: | Portal do Ministério do Planejamento |
| Abstract: | Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências. |
| URI: | https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/202 |
| Appears in Collections: | Legislação: Empresas Estatais |
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