Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/198
Title: Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Empresa pública
Mandado de segurança
Issue Date: 7-Aug-2009
Citation: Portal do Ministério do Planejamento
Abstract: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
URI: https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/198
Appears in Collections:Legislação: Empresas Estatais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
lei_12016_2009.pdfLei_12016_200992.01 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.