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Title: Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Empresa pública
Sociedade de economia mista
Issue Date: 30-Jun-2016
Citation: Portal do Ministério do Planejamento
Abstract: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
URI: https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/197
Appears in Collections:Legislação: Empresas Estatais

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