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Title: Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001
Other Titles: Lei Complementar n. 108 / 2001
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Empresa estatal
Administração pública
Sociedade de economia mista
Previdência privada
Issue Date: 30-May-2001
Citation: Portal do Ministério do Planejamento
Abstract: Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
URI: https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/207
Appears in Collections:Legislação: Empresas Estatais

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