Biblioteca Digital: Presidência da República (PR)

Presidência da República (PR) (99)

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Issue Date	Title	Author(s)
2024-01-03	PORTARIA IN/CC/PR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024	Presidência da República, Casa Civil
2024-07-05	RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024	Presidência da República, Casa Civil
2023-01-31	Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024	Presidência da República
2023-01-23	Decreto nº 11.888, de 22 de janeiro de 2024	Presidência da República
2024-01-18	Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024	Presidência da República
2024-01-10	Decreto nº 11.880, de 10 de janeiro de 2024	Presidência da República
2024-01-10	Decreto nº 11.879, de 9 de janeiro de 2024	Presidência da República
2023-12-29	Medida provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-29	Medida provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-29	Decreto nº 11.874, de 29 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-29	Medida provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-29	Decreto nº 11.870, de 28 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-29	Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-22	Decreto nº 11.847, de 22 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-22	Medida provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-22	Decreto nº 11.839, de 21 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-22	Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-20	Medida provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-15	Decreto nº 11.831, de 14 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-15	Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023	Presidência da República