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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530875| Title: | Medida provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Presidência da República |
| Keywords: | Desoneração |
| Issue Date: | 29-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 29/12/2023 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 2 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.202-de-28-de-dezembro-de-2023-534928947 |
| Abstract: | Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. |
| Description: | Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530875 |
| Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 312.49 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 191.06 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| LEI Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.pdf | 389.78 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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