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Title: Decreto nº 11.847, de 22 de dezembro de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Integralização de Cotas
Issue Date: 22-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 6
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.847-de-22-de-dezembro-de-2023-533089545
Abstract: Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530872
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