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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530871
Title: | Medida provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023 |
Authors: | Presidência da República |
Keywords: | Créditos Tributários |
Issue Date: | 22-Dec-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 9 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.201-de-21-de-dezembro-de-2023-532731982 |
Abstract: | Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530871 |
Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.68 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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