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Title: Medida provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Créditos Tributários
Issue Date: 22-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 9
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.201-de-21-de-dezembro-de-2023-532731982
Abstract: Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530871
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