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Title: PORTARIA SRT/MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
Keywords: Requerimentos de opção
Issue Date: 13-Mar-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 13/03/2024 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 132
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srt/mgi-n-1.418-de-12-de-marco-de-2024-548030211
Abstract: Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531317
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