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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531003| Title: | Instrução normativa SRT/MGI nº 49, de 20 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho |
| Keywords: | Paralisação |
| Issue Date: | 22-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 85 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-srt/mgi-n-49-de-20-de-dezembro-de-2023-532735972 |
| Abstract: | Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531003 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT_MGI Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT_MGI Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 264.68 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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