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Title: Instrução normativa SRT/MGI nº 49, de 20 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
Keywords: Paralisação
Issue Date: 22-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 85
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-srt/mgi-n-49-de-20-de-dezembro-de-2023-532735972
Abstract: Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531003
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