Medida provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T18:12:37Z	-
dc.date.available	2024-01-16T18:12:37Z	-
dc.date.issued	2023-12-22	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.201-de-21-de-dezembro-de-2023-532731982	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530871	-
dc.description.abstract	Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 22/12/2023 \| Edição: 243 \| Seção: 1 \| Página: 9	pt_BR
dc.subject	Créditos Tributários	pt_BR
dc.title	Medida provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.68 kB	Adobe PDF	View/Open