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Title: Medida provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Programa Emergencial
Issue Date: 12-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 12/12/2023 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 2
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.199-de-11-de-dezembro-de-2023-529884919
Abstract: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Description: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530861
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