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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530861
Title: | Medida provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023 |
Authors: | Presidência da República |
Keywords: | Programa Emergencial |
Issue Date: | 12-Dec-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 12/12/2023 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 2 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.199-de-11-de-dezembro-de-2023-529884919 |
Abstract: | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. |
Description: | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530861 |
Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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