2. Legislação
  3. Presidência da República (PR)
  4. Medida provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2024-01-16T17:59:55Z-
dc.date.available2024-01-16T17:59:55Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.199-de-11-de-dezembro-de-2023-529884919pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530861-
dc.descriptionAltera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.pt_BR
dc.description.abstractAltera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 12/12/2023 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 2pt_BR
dc.subjectPrograma Emergencialpt_BR
dc.titleMedida provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf54.54 kBAdobe PDFThumbnail
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf875.7 kBAdobe PDFThumbnail
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