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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530229| Title: | Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 |
| Authors: | Presidência da República |
| Keywords: | Sinarm |
| Issue Date: | 21-Jul-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/07/2023 | Edição: 138-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.615-de-21-de-julho-de-2023-498136902 |
| Abstract: | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530229 |
| Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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| DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 - DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 2.09 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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