Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2023-12-26T16:57:46Z	-
dc.date.available	2023-12-26T16:57:46Z	-
dc.date.issued	2023-07-21	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.615-de-21-de-julho-de-2023-498136902	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530229	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 21/07/2023 \| Edição: 138-B \| Seção: 1 - Extra B \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Sinarm	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 - DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		2.09 MB	Adobe PDF	View/Open