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Title: Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Direitos Humanos
Família
Pessoa
Saúde dos portadores de deficiências
Saúde mental
Sistema de saúde
Issue Date: 27-Nov-2012
Series/Report no.: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014
Abstract: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
URI: /handle/123456789/1019
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1019
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