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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1019
Title: | Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012 |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Direitos Humanos Família Pessoa Saúde dos portadores de deficiências Saúde mental Sistema de saúde |
Issue Date: | 27-Nov-2012 |
Series/Report no.: | Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 |
Abstract: | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
URI: | /handle/123456789/1019 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1019 |
Appears in Collections: | Pessoa com Deficiência |
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