Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-04-30T12:24:59Z	-
dc.date.accessioned	2022-04-01T21:46:37Z	-
dc.date.available	2018-04-30T12:24:59Z	-
dc.date.available	2022-04-01T21:46:37Z	-
dc.date.issued	2012-11-27	-
dc.identifier.uri	/handle/123456789/1019	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1019	-
dc.description.abstract	Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.	pt_BR
dc.language.iso	Português (Brasil)	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014	pt_BR
dc.rights	Domínio Público	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Família	pt_BR
dc.subject	Pessoa	pt_BR
dc.subject	Saúde dos portadores de deficiências	pt_BR
dc.subject	Saúde mental	pt_BR
dc.subject	Sistema de saúde	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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