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Issue Date	Title	Author(s)
2012-11-27	Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012	Brasil. Presidência da República (PR)
1999-12-20	Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999	Brasil. Presidência da República (PR)
2011-11-17	Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011	Brasil. Presidência da República (PR)

Recent Submissions

Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011