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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/207
Title: | Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001 |
Other Titles: | Lei Complementar n. 108 / 2001 |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Empresa estatal Administração pública Sociedade de economia mista Previdência privada |
Issue Date: | 30-May-2001 |
Citation: | Portal do Ministério do Planejamento |
Abstract: | Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. |
URI: | https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/207 |
Appears in Collections: | Legislação: Empresas Estatais |
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