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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/194
Title: | Decreto n. 99.509, de 5 de setembro de 1990 |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Administração pública Recurso público Associação de servidor |
Issue Date: | 5-Sep-1990 |
Citation: | Portal do Ministério do Planejamento |
Abstract: | Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências |
URI: | https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/194 |
Appears in Collections: | Legislação: Empresas Estatais |
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