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dc.rights.licenseLicença Padrão MEpt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-20T14:29:47Z-
dc.date.available2017-07-20T14:29:47Z-
dc.date.created1990-09-05-
dc.date.issued1990-09-05-
dc.identifier.citationPortal do Ministério do Planejamentopt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/194-
dc.description.abstractVeda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providênciaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.urihttps://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento/empresas-estatais/legislacao/decretopt_BR
dc.relation.urihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D99509.htmpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectRecurso públicopt_BR
dc.subjectAssociação de servidorpt_BR
dc.titleDecreto n. 99.509, de 5 de setembro de 1990pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
Appears in Collections:Legislação: Empresas Estatais

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