Please use this identifier to cite or link to this item:
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/180| Title: | Decreto n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Empresa pública Estatuto jurídico |
| Issue Date: | 27-Dec-2016 |
| Citation: | Portal do Ministério do Planejamento |
| Abstract: | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| URI: | https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/180 |
| Appears in Collections: | Legislação: Empresas Estatais |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.