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Title: Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Legislação
Issue Date: 20-Dec-1999
Series/Report no.: Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Abstract: Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/963
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/963
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