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Title: "PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério do Esporte
Keywords: modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas
Issue Date: 31-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 31/12/2024 | Edição: 251 | Seção: 1 | Página: 1082
Citation: PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
Abstract: Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532953
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