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Title: "PORTARIA MPS Nº 3.920, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério da Previdência Social
Keywords: extinção de procedimento disciplinar
Issue Date: 24-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 24/12/2024 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 255
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mps-n-3.920-de-18-de-dezembro-de-2024-603855668
Abstract: DETERMINAR, por falta de objeto e exaurimento da finalidade, a extinção do procedimento disciplinar nº 10128.017536/2024-67, com subsequente arquivamento, tendo como fundamento o parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532905
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