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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532291| Title: | Instrução Normativa CONJUNTA MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Nome social e identidade de gênero em concursos públicos |
| Issue Date: | 5-Sep-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/09/2024 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 36 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mgi/mdhc-n-54-de-29-de-agosto-de-2024-582635565 |
| Abstract: | Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532291 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Instrução Normativa CONJUNTA MGI_MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024 - Instrução Normativa CONJUNTA MGI_MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 93.11 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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