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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532291
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.rights.license | Domínio Público | pt_BR |
dc.contributor.author | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | - |
dc.date.accessioned | 2024-09-06T11:36:19Z | - |
dc.date.available | 2024-09-06T11:36:19Z | - |
dc.date.issued | 2024-09-05 | - |
dc.identifier.citation | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mgi/mdhc-n-54-de-29-de-agosto-de-2024-582635565 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532291 | - |
dc.description.abstract | Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Diário Oficial da União de 05/09/2024 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 36 | pt_BR |
dc.subject | Nome social e identidade de gênero em concursos públicos | pt_BR |
dc.title | Instrução Normativa CONJUNTA MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024 | pt_BR |
dc.type | Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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Instrução Normativa CONJUNTA MGI_MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024 - Instrução Normativa CONJUNTA MGI_MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 93.11 kB | Adobe PDF | View/Open |
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