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Title: PORTARIA MF Nº 1.267, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Regulamentação Medida Provisória
Issue Date: 8-Aug-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 08/08/2024 | Edição: 152-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-1.267-de-8-de-agosto-de-2024-577118629
Abstract: Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no art. 1º da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, e revoga as Portarias MF Nº 843, de 23 de maio de 2024 e Nº 991, de 14 de junho de 2024.
Description: Revoga as Portarias MF Nº 843, de 23 de maio de 2024 e Nº 991, de 14 de junho de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532146
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