Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532146
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-08-12T18:00:38Z-
dc.date.available2024-08-12T18:00:38Z-
dc.date.issued2024-08-08-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-1.267-de-8-de-agosto-de-2024-577118629pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532146-
dc.descriptionRevoga as Portarias MF Nº 843, de 23 de maio de 2024 e Nº 991, de 14 de junho de 2024.pt_BR
dc.description.abstractRegulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no art. 1º da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, e revoga as Portarias MF Nº 843, de 23 de maio de 2024 e Nº 991, de 14 de junho de 2024.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 08/08/2024 | Edição: 152-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1pt_BR
dc.subjectRegulamentação Medida Provisóriapt_BR
dc.titlePORTARIA MF Nº 1.267, DE 8 DE AGOSTO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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