Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531996
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Previdência Social-
dc.date.accessioned2024-07-08T18:18:04Z-
dc.date.available2024-07-08T18:18:04Z-
dc.date.issued2024-07-05-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-19-de-27-de-junho-de-2024-570281968pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531996-
dc.descriptionAltera a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023.pt_BR
dc.description.abstractAltera a alínea "b" do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 05/07/2024 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 138pt_BR
dc.subjectAlteração de portariapt_BR
dc.titlePORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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