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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531801| Title: | PORTARIA MF Nº 964, DE 11 DE JUNHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Critérios Eco Invest Brasil |
| Issue Date: | 12-Jun-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/06/2024 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 25 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-964-de-11-de-junho-de-2024-565122740 |
| Abstract: | Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531801 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 964, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 964, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 192.77 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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