PORTARIA MF Nº 964, DE 11 DE JUNHO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-06-13T18:25:38Z	-
dc.date.available	2024-06-13T18:25:38Z	-
dc.date.issued	2024-06-12	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-964-de-11-de-junho-de-2024-565122740	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531801	-
dc.description.abstract	Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 12/06/2024 \| Edição: 111 \| Seção: 1 \| Página: 25	pt_BR
dc.subject	Critérios Eco Invest Brasil	pt_BR
dc.title	PORTARIA MF Nº 964, DE 11 DE JUNHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 964, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 964, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		192.77 kB	Adobe PDF	View/Open