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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531676| Title: | PORTARIA SPU-CE/ME Nº 996, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Nulidade de ocupações de imóveis |
| Issue Date: | 23-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 23/05/2024 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 52 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu-ce/me-n-996-de-23-de-fevereiro-de-2023-561305412 |
| Abstract: | Declara a nulidade das inscrições de ocupação dos imóveis especificados na Tabela abaixo, inseridos na área do Pirambu, em Fortaleza/Ceará, que se encontra cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob os RIP 1389 00579.500-8 e registrado sob a matrícula 61.126 do Cartório de Registro de Imóveis do 3° Ofício, Comarca de Fortaleza/CE. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531676 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU-CE_ME Nº 996, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - PORTARIA SPU-CE_ME Nº 996, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 87.83 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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