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Title: PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Atribuições e procedimentos ministeriais
Issue Date: 23-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 23/05/2024 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 24
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/mesp/agu-n-28-de-22-de-maio-de-2024-561323265
Abstract: Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531669
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