2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-05-24T11:30:07Z-
dc.date.available2024-05-24T11:30:07Z-
dc.date.issued2024-05-23-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/mesp/agu-n-28-de-22-de-maio-de-2024-561323265pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531669-
dc.description.abstractDispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 23/05/2024 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 24pt_BR
dc.subjectAtribuições e procedimentos ministeriaispt_BR
dc.titlePORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MESP_AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MESP_AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf82.49 kBAdobe PDFThumbnail
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