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Title: PORTARIA PGFN/MF Nº 737, DE 6 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Keywords: Dívida ativa
Issue Date: 6-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 06/05/2024 | Edição: 86-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 2
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-737-de-6-de-maio-de-2024-557992723
Abstract: Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531570
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