Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531570
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-
dc.date.accessioned2024-05-07T16:03:05Z-
dc.date.available2024-05-07T16:03:05Z-
dc.date.issued2024-05-06-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-737-de-6-de-maio-de-2024-557992723pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531570-
dc.description.abstractDispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 06/05/2024 | Edição: 86-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 2pt_BR
dc.subjectDívida ativapt_BR
dc.titlePORTARIA PGFN/MF Nº 737, DE 6 DE MAIO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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