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Title: PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Alteração de portaria
Issue Date: 24-Apr-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 24/04/2024 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 33
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-549-de-3-de-abril-de-2024-555716818
Abstract: Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda.
Description: Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531501
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